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Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital

Publicado em 27/08/26

A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto...

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Venda de imóvel de espólio sem consultar todos os herdeiros é inválida

Publicado em 27/08/26

A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio não pode ser feita sem a participação...

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Portaria Detran/RS n.° 403 padroniza os procedimentos para a transferência de propriedade de veículos leiloados

Publicado em 26/08/26

Padroniza os procedimentos para a transferência de propriedade de veículos leiloados e revoga as Portarias...

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Artigo – A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como prévia condição de lavratura de escrituras

Publicado em 26/08/26

A lei 11.441/07 representou um marco transformador no sistema jurídico brasileiro ao instituir a via extrajudicial...

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Novo corregedor nacional de justiça defende magistratura mais próxima da sociedade

Publicado em 26/08/26

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu, nesta terça-feira (25/8), a cadeira...

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