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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente

Publicado em 20/08/26

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que...

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Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ com foco em retomada da vocação da corte

Publicado em 20/08/26

Sob a inspiração do vitral escultural A Mão de Deus, obra da artista plástica Marianne Peretti instalada na...

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XVI Fórum de Integração Jurídica debate novos caminhos para a advocacia e o Direito Extrajudicial

Publicado em 20/08/26

Realizado em 18 de agosto, em Brasília, o XVI Fórum de Integração Jurídica, promovido pela Escola Nacional de...

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Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão

Publicado em 20/08/26

As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha...

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Provimento nº 253/26 disciplina padronização das certidões em caso de decisão judicial de sustação do protesto no âmbito na Cenprot

Publicado em 19/08/26

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...

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