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Discussão sobre PL do Código Civil avança em contratos, bens digitais e crédito rural

Publicado em 22/04/26

A comissão do Senado que analisa o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) avançou na discussão...

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TST: Venda de imóvel ao filho e intimação tardia não afastam penhora

Publicado em 20/04/26

A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a 7ª...

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Registre-se! Semana de mutirão é concluída com ação em comunidades indígenas

Publicado em 20/04/26

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário - Registre-se! foi encerrada nesta sexta-feira (17/4)...

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Lei define regras para a guarda compartilhada de pets

Publicado em 20/04/26

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo...

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Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

Publicado em 17/04/26

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser...

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