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Artigo – Prescrição da pretensão punitiva disciplinar contra notários e registradores após a lei 15.509/26

Publicado em 29/09/26

A lei 8.935/1994 disciplinou as infrações, as penas, a respectiva gradação e a autoridade competente para...

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CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários

Publicado em 29/09/26

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto (PL 2260/2025) que busca acelerar os...

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Um salva oito: saiba como se tornar um doador de órgãos

Publicado em 28/09/26

Tornar-se doador de órgãos e tecidos é uma decisão baseada na empatia e na responsabilidade que compartilhamos...

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Projeto permite que escreventes de cartório atuem como advogados

Publicado em 28/09/26

O projeto de lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), permite que escreventes de...

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STJ julgará rescisão de contrato de imóvel com alienação sem registro em cartório

Publicado em 28/09/26

A 2ª seção do STJ definirá, em julgamento sob o rito dos repetitivos, qual legislação deve ser aplicada à...

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