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Publicado em 29/04/25

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Provimento nº 192 do CNJ altera a redação de incisos do artigo 425 que trata do requerimento de abertura de matrícula

Publicado em 29/04/25

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Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai

Publicado em 28/04/25

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Portaria Detran/RS n.º 228 altera portaria que trata de vistorias em veículos

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