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Registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício

Publicado em 03/03/26

Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o...

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Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma

Publicado em 03/03/26

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve...

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Opinião: O Provimento n. 213 e os cartórios que ninguém vê – Por Rainey Marinho

Publicado em 03/03/26

O presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos (ONRTDPJ) e do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho*,...

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Conferência das Cidades aponta futuro das políticas urbanas

Publicado em 03/03/26

Documento final inclui diretrizes para habitação, saneamento e regularização fundiária, entre outras áreas...

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Impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros

Publicado em 03/03/26

A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo...

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