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Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da exigência de certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial

Publicado em 04/05/26

É ilegal exigir certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial. O...

Informativo de Jurisprudência do CNJ destaca a vedação da cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil

Publicado em 04/05/26

É vedada a cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil, pois trata-se de ato...

Comissão aprova exigência de informação sobre bebê prematuro na certidão de nascimento

Publicado em 30/04/26

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

Corregedoria Nacional apresenta avanços estruturantes e impacto social no 11º Fonacor

Publicado em 30/04/26

Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional...

Edital n.º 43/2026 torna público resultado da sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça

Publicado em 30/04/26

FAÇO PÚBLICO, de ordem da Corregedoria-Geral de Justiça para Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e...

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