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CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

Publicado em 20/08/24

Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial

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Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência

Publicado em 20/08/24

A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

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ANOREG/BR lança projeto de infográficos para orientar os cidadãos sobre os atos notariais e de registro; baixe já o primeiro sobre a usucapião

Publicado em 19/08/24

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lança um novo projeto para orientar os cidadãos...

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CNJ suspende julgamento de pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

Publicado em 19/08/24

O julgamento do pedido de providências, enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao...

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Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo

Publicado em 19/08/24

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere...

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