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Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos

Publicado em 03/03/26

A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de...

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Artigo – A viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião

Publicado em 03/03/26

O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio...

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Impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros

Publicado em 03/03/26

A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo...

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Registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício

Publicado em 03/03/26

Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o...

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Inscrições abertas para procedimento de heteroidentificação do 3º Exame Nacional dos Cartórios

Publicado em 03/03/26

Estão abertas, de 02/03 até 24/03, as inscrições para o procedimento de heteroidentificação previsto no 3º...

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