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Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos

Publicado em 13/06/24

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional...

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Apcer Brasil abre inscrições para curso de Gestão de Custos e Recursos Humanos em Cartórios

Publicado em 13/06/24

O objetivo geral do curso é capacitar profissionais de cartórios em técnicas avançadas de gestão de custos de...

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CVM decide que tokens de imobiliária não estão sujeitos às suas regras

Publicado em 13/06/24

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, em abril, que tokens de pagamento desenvolvidos...

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Dispensa de prova do estado civil dos pais em certidão de nascimento vai à Câmara

Publicado em 13/06/24

Medida aprovada pela CCJ vai facilitar registro de nascimentos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...

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CRA aprova fim de restrições à regularização fundiária de áreas de florestas

Publicado em 13/06/24

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO)...

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