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Informativo de Jurisprudência: STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal

Publicado em 04/03/26

Processo   Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado...

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STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio

Publicado em 04/03/26

3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo...

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Informativo de Jurisprudência: STJ decide que prazo decadencial do ITCMD inicia com registro em cartório

Publicado em 04/03/26

  Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em...

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Ciclista que morreu após atropelamento na RS 115 havia registrado em vida o desejo de doar órgãos; saiba como funciona

Publicado em 04/03/26

Além de Isac Emanuel, o acidente também vitimou a esposa dele, Clarissa Felipetti, e a amiga Fernanda Barros....

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Rerratificação da Portaria Detran/RS n.º 036, que atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º 8.109/85

Publicado em 03/03/26

RERRATIFICAÇÃO DA PORTARIA DETRAN/RS N.º 036, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Atualiza as taxas contidas na Lei...

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