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Projeto mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges

Publicado em 24/07/24

Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios

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Portaria DG/PF nº 18.988 regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física – CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica – C R P J

Publicado em 23/07/24

PORTARIA DG/PF Nº 18.988, DE 15 DE JULHO DE 2024 Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de...

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Artigo – É preciso ter pressa para o planejamento sucessório na reforma tributária?

Publicado em 23/07/24

As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente...

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Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024

Publicado em 23/07/24

Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.

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STJ possibilita exoneração de fiador em locação por prazo determinado

Publicado em 23/07/24

Colegiado destacou que a alteração do quadro social da empresa afiançada, rompendo a confiança pessoal entre o...

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