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Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

Publicado em 17/04/26

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser...

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Novo Código Civil: Senado Federal debate questões sobre Direito das Coisas

Publicado em 17/04/26

A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 15/04/2026, uma Audiência...

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Registro feito em cartórios ajuda vítimas de bullying em processos na Justiça

Publicado em 17/04/26

Em um ano foram mais de 150 mil documentos gerados   Um tipo de registro feito em cartórios, tem ajudado...

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TJRS realiza terceira edição do PopRuaJud no Centro Histórico de Porto Alegre

Publicado em 17/04/26

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul realizou, nesta quinta-feira (16/4), no Centro Histórico de Porto...

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Repórter Justiça destaca combate ao sub-registro civil para a cidadania no Brasil

Publicado em 16/04/26

O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...

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