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Artigo – ITCMD e certidões fiscais no registro dos inventários extrajudiciais: Os limites da dispensa do CNJ

Publicado em 09/09/26

A deliberação do CNJ que dispensou o prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura de escrituras públicas de...

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TRF-1 mantém liminar sobre Resolução Cofeci 1.551/2025

Publicado em 09/09/26

Liminar e sentença relativas à Resolução Cofeci n.º 1.551/2025, expedidas pelo Tribunal Regional da 1ª Região...

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Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor

Publicado em 09/09/26

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida...

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Provimento nº 42/2026-CGJ trata dos requisitos para o registro de óbito de pessoas não identificadas ou identificadas e não reclamadas

Publicado em 09/09/26

RCPN – Requisitos para o registro de óbito e respectiva certidão nos casos de pessoas não identificadas ou...

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Reconhecimento de paternidade pós-morte não exige DNA 100% compatível

Publicado em 08/09/26

Mesmo que o exame de DNA indique menos do que 99,9999% de probabilidade de vínculo, a paternidade...

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