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Associação pede uso exclusivo de nome social para pessoas trans

Publicado em 26/11/24

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma...

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Presidente da República sanciona lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil

Publicado em 17/09/24

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional...

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Artigo – Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome

Publicado em 17/09/24

A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando...

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Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans

Publicado em 17/09/24

Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo. O juiz de Direito Horácio de...

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Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD

Publicado em 17/09/24

A aprovação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e, entre outros pontos, traz regras gerais...

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