TABELIONATO DE ARROIO DO MEIO - Notas e Protestos - Notícias/Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação

Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação

Publicada em 23 de july de 2026

DJ172_2026-ASSINADO-18-22

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